Acórdão nº 0069531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução25 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED T1 PAG877.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG418. AC RL DE 1990/10/02 IN CJ T4 PAG66.

Sumário: Por ser, em regra, o meio mais eficaz, nos termos do artigo 562 do CC, opta-se pela reconstituição natural. No caso de danos em veículos, consiste na respectiva reparação ou substituição. É ao lesante que incumbe providenciar pela reparação do veículo sinistrado. Quando não seja possível a reconstituição natural, por não reparar integralmente os danos ou for excessivamente onerosa para o devedor, pode ficar a indemnização em dinheiro. A reconstituição é...

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