Acórdão nº 0051275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução25 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.

Sum·rio: Se o auto de notÌcia n„o relatar todos os factos interessantes para a justificaÁ„o de um...

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