Acórdão nº 0068691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)

Data25 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B. RAU90 ART64 N1 B.

Sumário: A utilização adicional como habitação de local arrendado para o exercício do comércio, integra o conceito de "uso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT