Acórdão nº 0072412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução20 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART434 N2 ART436 N1 ART808. CPC67 ART667 N2.

Sumário: A apreciação a fazer sobre o cumprimento da prestação do subempreiteiro tem de ser feita com autonomia em relação ao cumprimento da prestação do empreiteiro no contrato que celebrou com o dono da obra. O regime típico da resolução das relações duradouras é o da resolução por justa causa. A resolução nestas relações não abrange, em princípio, as prestações já efectuadas. Constitui justa causa da resolução, para o subempreiteiro que tenha a sua prestação em "dia" e a...

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