Acórdão nº 0068151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART275 N1 ART393 N3 ART405 N2 ART473 N2. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART1 ART7.

Sumário: I - Tendo as partes acordado num contrato de compra e venda sob condição suspensiva e não se verificando esta tudo se passa como se o negócio não tivesse sido concluído...

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