Acórdão nº 0069931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART874 ART875 ART879 B ART1420 N1 N2 ART1421 N1 A D N2 E. CPC67 ART753 N1.

Sumário: Tendo sido vendidas as fracções autónomas de um prédio, em que, na escritura de constituição de propriedade horizontal, ficaram como partes comuns a sala dos condóminos, a arrecadação anexa e instalações sanitárias, no sótão, não tendo a vendedora construido tais partes comuns, não tendo acabado de construir e de pintar a portinhola da caixa da energia...

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