Acórdão nº 0049885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993 (caso None)

Data18 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 503/85 DE 1985/12/30 ART14. PORT 586/90 DE 1990/07/01. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N3.

Sum·rio: I - Comete o crime continuado de especulaÁ„o na forma negligente o comerciante, grossista de v·rios produtos, que, durante alguns meses, comercializa um deles, a preÁo que veio a apurar-se ser especulativo, em virtude de n„o ter diligenciado, como deveria, saber se aquele preÁo fora ou n„o liberalizado, ou se era condicionado. II - Numa, moldura penal de pris„o atÈ um ano e multa n„o inferior a 40 dias...

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