Acórdão nº 0069331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F. RAU90 ART64 F.

Sumário: Há fundamento de despejo quando a indústria doméstica permitida exercer como acessória do locado habitacional...

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