Acórdão nº 0046565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART2 N4 ART46 N3 ART61 N2 B N3 N5. CP886 ART3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.

Sum·rio: I - Embora n„o sendo titular da carta de conduÁ„o, comete a transgress„o prevista no artigo 2 n. 4 do CÛdigo da Estrada, o condutor que n„o parou ao sinal feito, por bast„o luminoso, pelo agente da autoridade. II - E È, ainda assim, de impÙr a medida de inibiÁ„o da...

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