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Acórdão nº 0065561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução12 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS T2 PAG169.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 F G. CCIV66 ART31 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/10/24 IN BMJ N160 PAG275. AC RL DE 1980/12/12 IN CJ ANO1980 T5 PAG36. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484.

Sumário: Merece confirmação a sentença das Justiças da Austrália Ocidental que decretou o divórcio litigioso de casamento celebrado entre portugueses, residentes habitualmente naquele Estado, apesar de dela não constarem os factos que serviram de fundamento à decisão e de o requerido na revisão se opôr à confirmação sob a alegação de que a revisão é de mérito, a decisão não relata os factos provados e não se aplicou o direito português. Na verificação do requisito do artigo 1096, al. f) do Cód. Proc. Civil é de atender à ordem pública internacional, e não...

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