Acórdão nº 0046245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART13 N3 N7. CPP87 ART364 N1 N2 ART428 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1968/03/13 IN BMJ N175 PAG91. AC RL DE 1987/07/08 IN CJ ANO1987 T4 PAG163. AC RE DE 1990/01/09 IN BMJ N393. AC RE DE 1981/01/08 IN BMJ N305 PAG354.

Sum·rio: A substituiÁ„o da inibiÁ„o da faculdade de conduzir veÌculos automÛveis por...

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