Acórdão nº 0046745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART163 ART374 N2. DL 21/85 DE 1985/01/17 ART2 N1 N3. DL 48912 DE 1969/03/18 ART1 ART4 N4. DL 22/85 DE 1985/01/17 ART1.

Sumário: I - O laudo dos peritos e respectivo resultado dos exames periciais, só se impõe ao julgador quando aqueles possuirem conhecimentos técnicos especializados sobre o objecto do exame e respectiva finalidade, e o laudo fôr específico e concludente sobre a questão posta. II - As máquinas electrónicas...

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