Acórdão nº 0079944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: D 360/71 DE 1971/08/21 ART70 N1 N3.

Sumário: I - A obrigação de pagamento de pensão em consequência de acidente de trabalho ou de doença profissional tem agregada, por força da lei, a de prestar caução. II - Enquanto a primeira garante ao sinistrado beneficiário o pagamento de uma quantia em dinheiro correspondente à desvalorização para o trabalho, a segunda garante-lhe que esse pagamento...

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