Acórdão nº 0279233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART13 N2. DL 387/B/87 DE 1987/12/29 ART49.

Sum·rio: Em processo sum·rio, n„o tendo sido apresentada nota de honor·rios e ignorando-se quanto tempo demorou o...

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