Acórdão nº 0081994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART68 N3 ART90 N3. CPC67 ART712 N1 B C N2. LCT69 ART1. CCIV66 ART342 N1 ART1152.

Jurisprudência Nacional: AC STAPLENO PROC1170 DE 1971/01/15 IN AD N113 PAG803. AC STJ DE 1988/04/22 IN AD N319 PAG1004.

Sumário: I - São dois os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho: a subordinação económica e a subordinação jurídica, traduzindo-se o primeiro elemento no facto de o trabalhador receber certa retribuição do dador do trabalho e o segundo no facto de o mesmo se encontrar na sua actividade sob autoridade e direcção daquele. II - Constituem índicies da subordinação...

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