Acórdão nº 0066141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1775 N3. CPC67 ART1044 ART1049 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/02/14 IN JR ANO14 PAG68.

Sumário: I - O processo de posse ou entrega judicial tal como o de venda de penhor é um processo misto em que a execução se contém na própria sentença não sendo necessário o recurso a processo de execução autónomo. II - Tendo sido proferida sentença em...

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