Acórdão nº 0048996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART285.

Sumário: No Porto do Funchal firmou-se o uso - relevante em Direito Marítimo - segundo o qual o Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira, através dos estivadores seus membros...

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