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Acórdão nº 0066171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CCIV ANOT PIRES LIMA ANTUNES VARELA 3ED I PAG358 NOTAS 5 - 6.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART713 N2 ART716 N1. CCIV66 ART204 ART219 ART286 ART292 ART293 ART364 ART410 ART875.

Sumário: I - O tribunal não tem que apreciar todos os argumentos que as partes tecem, mas sim que resolver as questões levantados, e entre estas as que sejam decisórias para a justa solução da causa: artigos 660 n. 2, 668 n. 1, d), 713 n. 2 e 716 n. 1, CPC. II - Se fôr legalmente formulável uma outra envolvente de apreciação de recorte mais acutilante, sobretudo que seja de sustentação menos extensiva do que a do recorrente e vá ao encontro do desiderato deste, deve por ela prosseguir-se assim se fazendo também aplicação do princípio da economia processual, na vertente da economia de esforços. III - Se é certo que as partes não discutem a bilateralidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e por aí que, à...

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