Acórdão nº 0056206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART393. CCIV66 ART255 ART1261 N2.

Sum·rio: I - O esbulho deve considerar-se violento tanto quando a violÍncia se exerce sobre as pessoas como sobre as coisas, uma vez que a lei n„o distingue. II - Assim deve considerar-se como...

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