Acórdão nº 0052636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Data29 Abril 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART205 N1 ART642 ART653 N5 ART664 ART684 N3 ART690 ART713 N2 ART726 ART749 ART762 N1. CCIV66 ART369 N1 ART1038 F G ART1049 ART1059 N2 ART1060 ART 1093 N1 ART1093 N1 B F ART1118 N1. RAU90 ART64 N1 F ART115 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/09/19 IN CJ T4 PAG66. AC STJ DE 1987/07/14 IN BMJ N369 PAG549. AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG429.

Sumário: I - A Relação só pode alterar a decisão de facto nos casos consignados no art. 712 n. 1, alíneas a, b e c do C.P.C.; II - Constando da acta que todos os Juízes do Colectivo se encontravam presentes à leitura das respostas ao questionário, e afirmando o recorrente que apenas o Presidente compareceu, a força probatória da referida acta só pode ser ilidita com base na sua falsidade; III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT