Acórdão nº 0053286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART516 ART655 N1 ART712 N1. CCIV66 ART240 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/14 IN BMJ N260 PAG94. AC STJ DE 1978/03/02 IN BMJ N275 PAG115. AC RL DE 1989/04/20 IN CJ T2 PAG143. AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N297 PAG250. AC STJ DE 1986/06/19 IN BMJ N358 PAG455.

Sumário: I - Para se afirmar a simulação, necessário se torna a verificação cumulativa de três requisitos: divergência entre a vontade real e a vontade declarada; intuito de enganar terceiros; acordo simulatório; II -...

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