Acórdão nº 0071682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART323 N1 N2 ART498 N1 N3 ART798 ART799 ART847 ART913. CPC67 ART496 B. CCOM888 ART464 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/05/08 IN BMJ N237 PAG314. AC RE DE 1977/01/13 IN BMJ N265 PAG291.

Sumário: O prazo de prescrição do direito à indemnização pelo não cumprimento (em sentido amplo, abrangendo, pois, o cumprimento defeituoso)...

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