Acórdão nº 0070512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Data29 Abril 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1. RCE54 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/10/24 IN CJ ANOXVI TIV PAGA191.

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