Acórdão nº 0068281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 N1.

Sumário: Ter-se alegado, em acção de divórcio litigioso, que os cônjuges se dão mal, o que foi dado como provado, não pode ser tido em conta por se tratar de uma conclusão. Quem propõe uma acção de divórcio deve alegar factos que permitam, se apurados, formar um juízo sobre a culpa do réu na...

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