Acórdão nº 0069502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Data29 Abril 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART813 ART916 - ART919 ART933 N2 ART939 ART940.

Sum·rio: O empenho do embargante no cumprimento da sentenÁa em que se baseia a execuÁ„o n„o È relevante como fundamento de oposiÁ„o ‡ execuÁ„o. A insuficiÍncia do prazo indicado pelo exequente para a efectivaÁ„o de obras a que o executado est· obrigado por sentenÁa, n„o È fundamento de oposiÁ„o ‡ execuÁ„o, porque n„o È um dos fundamentos taxativamente indicados para tal oposiÁ„o, alÈm do que...

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