Acórdão nº 0074392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1423 A. CCIV66 ART10 N3 ART1776 N1 ART1777 ART1786.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/12/15 IN CJ ANOVIII T5 PAG232. AC RC DE 1992/02/04 IN CJ ANOXVII T1 PAG91.

Sumário: O pedido de renovação da instância da primitiva acção de divórcio litigioso, convertido em divórcio por mútuo consentimento...

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