Acórdão nº 0048966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução22 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1086 ART1108.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/07/12 IN BMJ N219 PAG252.

Sumário: I - Actualmente, mais do que o comer, é o acto-índice a que se deve atender primordialmente para determinar se o inquilino tem ou não a residência permanente no locado; II - A reparação...

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