Acórdão nº 0053036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1993 (caso None)

Data22 Abril 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART108. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55.

Sum·rio: O Tribunal de FamÌlia de Lisboa È o competente em raz„o de matÈria para cumprimento de deprecada para penhora extraÌda de acÁ„o de divÛrcio que correu termos...

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