Acórdão nº 0053486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução22 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 ART15. CCIV66 ART406 ART874 ART879.

Sumário: I - Estando a compradora de cortiça obrigada a depositar na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Instituto dos Produtos Florestais a totalidade do preço convencionado, só tal depósito a liberava "da obrigação do pagamento do preço" ex vi do art. 9 do DL 260/77, de 21-06. II - O pagamento de parte desse preço à Comissão de Trabalhadores é ineficaz perante o Estado-credor, não se extinguindo a obrigação dessa compradora, porquanto essa comissão não...

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