Acórdão nº 0053076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - OBG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: L 4/70 DE 1970/29/04 B2. L 82/77 DE 1977/12/13 ART56 N1 D ART61 ART62. L 38/87 DE 1987/12/23 ART47 N1 ART60 ART61 D ART71. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N1 N3.

Sum·rio: I - O Tribunal de FamÌlia de Lisboa n„o È, propriamente, um Tribunal de CÌrculo. II - O artigo 55...

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