Acórdão nº 0070792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993 (caso None)

Data25 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DLR 11-A/77 DE 1977/05/20 ART15 ART15-A N1 ART16 N3 A B.

Sumário: I - O processo de denúncia do arrendamento rural, na Região Autónoma dos Açores, tem uma fase pré-judicial e uma fase judicial. II - Na primeira fase o senhorio faz a declaração de denúncia e o arrendatário pode deduzir-lhe oposição, ambas por escrito. III - A oposição à denúncia pode ser feita invocando que o senhorio...

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