Acórdão nº 0051626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART1 - ART5 N1 ART7. CCIV66 ART817 ART818.

Sumário: I - Terceiros, para efeitos do registo predial, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis sobre o prédio. II - O adquirente não pode obter qualquer direito se nenhum direito pertencia ao transmitente, nem obter mais direitos do que os de que ele...

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