Acórdão nº 0051871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução24 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART18 ART25 ART31 N1 ART62. D 36987 DE 1948/07/24 ART2.

Legislação Estrangeira: DIREITO DAS SUCESSõES CHINÊS ART36. PRINCíPIOS GERAIS DE DIREITO CIVIL CHINÊS ART149 ART150.

Sumário: Em relação a pessoa falecida de nacionalidade chinesa, a Lei Portuguesa (artigo 2 do Dec 36987, de 24.07.48) atribui competência à Lei Chinesa para regular a sucessão. Nos termos dos artigos 36 do Direito das Sucessões aprovado pelo 6 Congresso Nacional Popular da China, em vigor a partir de 01.10.85, e 149 e 150 dos princípios...

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