Acórdão nº 0068612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART221 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/29 IN RLJ 125 PAG90.

Sumário: Celebrado, por escritura pública, contrato de arrendamento comercial , com fim secundário de habitação, é admissível a...

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