Acórdão nº 0053292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORGAL MENDES
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART150 ART182 N1. CPC67 ART1411 N1.

Sumário: A pensão de alimentos devida a menores só pode ser alterada se tiver havido, e na medida em que tenha havido, alteração...

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