Acórdão nº 0068382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART219 ART334 ART627 N2 ART628 N1 ART637 ART1029 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446. AC STJ DE 1983/07/21 IN BMJ N329 PAG552.

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