Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0071632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data18 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART384 N2 ART66 ART67 N1 ART211 ART83 N1 C ART201 N1 ART396 N1 ART397 N2 ART446 N1 ART267 N2 ART447 N1 L 38/87 DE 1987/12/23 ART57.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1982/10/19 1N CJ ANOV T4 PAG246.

Sum·rio: I - Na comarca de Lisboa, para efeitos da LOTJ e do CPC, aos JuÌzos CÌveis n„o correspondem outros tantos tribunais, mas antes integram apenas um tribunal, o CÌvel da comarca de Lisboa. II - A norma do art. 384 n. 2 CPC n„o se refere a um problema de jurisdiÁ„o. A apensaÁ„o prevista n„o retira o procedimento cautelar do tribunal competente (CPC-83, 1 c) - ordena apenas que siga a distribuiÁ„o que a efectuar quanto ‡ acÁ„o de que È preliminar. III - Assim, n„o foi proferida por tribunal incompetente a decis„o de procedimento cautelar antes de ordenada a sua remessa ao JuÌzo CÌvel a que a acÁ„o fora distribuida e quando nele se j· dera conhecimento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT