Acórdão nº 0051186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)

Data18 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART824 N1 ART830. CPC67 ART883 N1 ART1044 ART1049 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/10/10 IN CJ ANOXVI T4 PAG312. AC STJ DE 1986/02/25.

Sumário: I - O contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. II - Se este obstem a entrega de coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o "corpus" possessório, mas não assume o "animus possidendi" ficando...

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