Acórdão nº 0062511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993 (caso None)

Data16 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART449 N2 A.

Sum·rio: Se o requerente de invent·rio obrigatÛrio o fez no exercÌcio de um direito potestativo (em caso em que n„o est· obrigado a requerÍ-lo) e o dito invent·rio vem a ser arquivado com fundamento em...

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