Acórdão nº 0066832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993 (caso None)

Data11 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1040 N3 ART1093 N1 F I N2 C ART1109 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/11/06 IN BMJ N296 PAG324. AC RP DE 1980/06/12 IN BMJ N298 PAG364. AC RE 1981/04/24 IN BMJ N308 PAG294. AC RL DE 1979/11/06 IN BMJ N296 PAG324. AC RL DE 1981/01/16 IN BMJ N308 PAG279. AC RE DE 1980/01/13 IN CJ ANOV T5 PAG75. AC RE DE 1981/04/24 IN CJ ANOVI T2 PAG252. AC RC DE 1978/03/10 IN CJ ANOIII T3 PAG71. AC RC DE 1980/11/11 IN CJ ANOV T5 PAG191. AC RP DE 1983/04/07 IN CJ ANOVIII T2 PAG253. AC RP DE 1988/11/29 IN CJ ANOXIII T5 PAG194.

Sumário: I - Familiares para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil são os mencionados no n. 3 do artigo 1040 do mesmo...

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