Acórdão nº 0068552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993 (caso None)

Data11 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART218 ART874 ART879 ART940. DL 161/77 DE 1977/04/21 ART1 ART2 N1 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG268. AC RL DE 1981/02/13 IN CJ ANOVI T1 PAG233.

Sumário: Tendo-se provado que, no exercício do seu comércio, o A. forneceu ao R. diversas partidas de rações para...

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