Acórdão nº 0298033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1993 (caso None)

Data10 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 ART49 ART50 ART51 N1 ART296 ART297 N2. CPP87 ART491 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC2139 DE 1992/03/11.

Sum·rio: O crime doloso referido no artigo 51, n. 1, do CÛdigo Penal (CP), para implicar a revogaÁ„o de suspens„o anterior, tem de ser punido com pena de pris„o efectiva, e n„o suspensa na sua execuÁ„o ; assim, ocorrendo...

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