Acórdão nº 0296813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1993 (caso None)

Data10 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART2 ART3 ART254 ART419 PAR2. L 2/90 DE 1990/05/03 ART7 N1 N2.

Sumário: Suscitando-se, em julgamento, sérias e fundadas dúvidas de que, à data da prática do crime, em que o arguido responde conjuntamente com outros, teria apenas quinze anos de idade, não deve permanecer preso nem ser julgado, mas o processo prosseguir quanto aos maiores, com separação de culpas, e suspendendo-se quanto àquele menor, para o...

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