Acórdão nº 0068461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)

Data09 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART84 ART89 N3.

Sum·rio: I - O acordo de atribuiÁ„o a um dos ex-cÙnjuges do direito ao arrendamento n„o carece de homologaÁ„o judicial. II - A sua falta de...

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