Acórdão nº 0060821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/11/20 ART11 ART12 ART13 ART14 ART45. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART9 ART30.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/03/07 IN CJ T2 PAG139.

Sumário: Nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei 321-B/90, de 15/10, que manteve em vigor o disposto nos artigos 11 a 15 da Lei 46/85, de 20/11, é possível a correcção extraordinária das rendas, mas só em relação às rendas cuja...

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