Acórdão nº 0066491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA REFORMA INTERCALAR DO CPC PAG45. PEREIRA COELHO CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA T2 PAG293.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART668 N1.

Sumário: Nas acções de divórcio litigioso, a causa de pedir é o facto concreto que se invoca, que se não confunde com a causa do divórcio - categoria...

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