Acórdão nº 0072352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART55 ART57 N1. CPC67 ART678 ART980 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP 1978/06/23 IN BMJ 368 PAG605. RL DE 1992/03/16 IN CJ XVII T2 PAG109.

Sumário: I - Se, em acção de despejo, não se discute já a subsistência do contrato de arrendamento, mas apenas o pagamento de rendas, é inaplicável aos recursos nela interpostos a regra especial do n. 1 do artigo 57 do RAU no que concerne à total admissibilidade de recurso para a Relação. II -...

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