Acórdão nº 0070672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N2 ART690 N1. CCIV66 ART1787 ART1790 ART1791 ART2016 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/01/19 IN BMJ N313 PAG326. AC STJ DE 1990/12/01 IN BMJ N393 PAG563.

Sumário: Em apelação de sentença de divórcio é admissível a limitação do recurso à decisão sobre a declaração de cônjuge(s) culpado(s). Havendo culpa, o tribunal ou declara a culpa de ambos (sem estabelecer comparação) ou produz a declaração de único ou principal culpado (declaração que apenas pode fazer se adquirir a certeza, se puder concluir que a culpa é de atribuir só a um ou de que a de um é consideravelmente superior à do outro). A violação de um dever...

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