Acórdão nº 0067892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/05/18 IN BMJ N342 PAG449.

Sumário: Para funcionar a excepção prevista na alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil é necessário que os familiares já residissem no arrendado antes da saída do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT