Acórdão nº 0297913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 ART12 ART13 ART14. TABELA ANEXA AO DL 391/88 NOTA N1. CPP87 ART4 ART374 N4 ART380 N1 A. CPC67 ART666 N2 ART667 N1 ART716.

Sumário: Não foi apresentada nota de honorários e despesas; do processo não resulta, inequivocamente, que o requerente tenha realizado quaisquer despesas, pelo que não pode ser judicialmente calculado, a esse título, nenhum valor de reembolso. Quanto aos honorários, na falta da respectiva nota, determinar-se-ão, unicamente, em razão dos demais factores enunciados no artigo 12, n. 1...

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